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Direito Homoafetivo e de Gênero

Direito Homoafetivo e de Gênero

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família "a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Em 15 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução, de autoria do ministro Joaquim Barbosa, que obriga os cartórios de todo país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Homoafetivo é o adjetivo que qualifica uma pessoa que gosta e sente atração por pessoas do mesmo sexo. O termo homoafetivo foi criado para diminuir a conotação pejorativa que se dava aos relacionamentos homossexuais, e tornou-se uma expressão jurídica para tratar do direito relacionado a união de casais do mesmo sexo.

O relacionamento homoafetivo já possui direito a um dos principais direitos sociais, a pensão em caso de morte do companheiro (a), bem como o direito ao auxilio reclusão, ambos podendo ser obtidos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social. Algumas empresas estatais como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobras, entre outros, tem acatado a inclusão do dependente homoafetivo para fins de pensão por morte e beneficiário de seguro/previdência privada.

Atualmente, também já é possível incluir o companheiro (a) como dependente nos Planos de Saúde de natureza privada, e a Receita Federal também autorizou o casal a incluir seu companheiro na declaração de imposto de renda como dependente homoafetivo.

A relação entre homossexuais ganhou um novo vocábulo, criado pela desembargadora e jurista Maria Berenice Dias, que defende que o afeto é o fator mais relevante na atração que uma pessoa sente pelo mesmo sexo. Segundo a Desembargadora, a homoafetividade vai além da relação sexual, é, um vínculo criado pela afetividade, pelo carinho e pelo desejo de estar com o outro em uma convivência harmônica.

O Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero garante, uma gama de direitos que incluem o da livre orientação sexual e identidade de gênero, o direito de constituir família (com suas respectivas garantias legais), de não discriminação e de acesso à justiça e à segurança. A criminalização da LGBTI fobia é também detalhadamente colocada no documento, sendo dividida em crimes por intolerância, por indução à violência, por discriminação (no mercado de trabalho e nas relações de consumo) e por violência doméstica.