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Direito dos Animais

Direito dos Animais

Os animais existem em nosso universo jurídico desde 1934, quando Getúlio Vargas promulgou Decreto Lei 24.645/34. Hoje uma farta legislação os protege a nível internacional, federal e municipal. O que falta é que essa legislação seja realmente cumprida, o que depende de cada um de nós.

O seu silêncio é tudo que um criminoso precisa para continuar maltratando animais. Denuncie!

ABANDONAR ANIMAIS É CRIME FEDERAL (Lei 9.605/98).

A lei que protege os animais brasileiros é a nº 9.605/98, cujo artigo 32 prevê pena de detenção, de três meses a um ano, e multa para os maus tratos a animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos.

O direito animal é definido como um conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais, que existem para seus fins próprios e devem ter seus direitos reconhecidos assim como os humanos. Devem ter o direito à liberdade, à vida, à integridade física protegidos já que eles são seres sencientes (capazes de sentir e perceber).

No Brasil, existem diversas ações civis públicas contra a exploração de animais como rodeios, circos, vaquejada, rinhas de galo, experimentação e matadouro, além de denunciar criminalmente aqueles que maltrataram ou torturaram animais, sobretudo cães, gatos, pássaros e cavalos.

O Plenário do Senado aprovou 11 de dezembro de 2018 a ampliação da pena para o crime de maus-tratos a animais (PLS 470/2018). Hoje, a pena prevista é de 3 meses a um ano de detenção, além de multa. Com o projeto, a pena agora será de 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida. O texto também estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para o crime e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.